Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2023.1500

1 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Decisão terminativa que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa ré. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Agravo com provimento negado. Decisão unânime.

«A empresa ré inseriu o nome da apelada, ora recorrida em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente, uma vez que não comprovou a prestação dos serviços cobrados. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00, conforme arbitrado na sentença proferida. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).Agravo com provimento negado.... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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