Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. CDC. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Plano de saúde. Aumento por mudança de faixa etária. 59 anos. 103,96%. Abusividade. Prescrição trienal. Danos morais. Cabimento. Redução. Negou-se provimento aos recursos de agravo à unanimidade.

«1. Sobre o cabimento ou não dos percentuais de reajuste aplicados pela seguradora apelante em decorrência de mudança de faixa etária e da validade da clausula 14, das condições gerais da apólice, fl.62, que prevê o aumento por faixa etária após os 59 anos de idade no percentual de 103,96% (cento e três virgula noventa e seis por cento) do contrato pactuado entre as partes, entende-se que o contrato avençado entre as partes não pode ser aplicado em sua literalidade, pois sofre inequívoca incidência das regras de interesse social do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)