Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS 2. A existência de outros registros em cadastro de inadimplentes, apesar da falta de notificação em relação a alguns deles, afasta a indenização por dano moral. Recente orientação uniformizada do STJ.

«Na casuística, a demandada não colaciona documento capaz de comprovar o devido envio, pela EBCT, da notificação ao autor referente à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Todavia, a hipótese não recomenda o reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis. Tal entendimento se coaduna com recente posição adotada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que pôs fim às divergências existentes no âmbito daquela Corte. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)