Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.

«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Equiparam-se ao consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.... (Continua)