Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Quantum. Fixação. Empréstimo de nome para aquisição de bens. Falta de pagamento. Apelação. Ação indenizatória. Contrato verbal. Atividade de presta-nome. Danos morais.

«Inegável o abalo de crédito que a autora sofreu depois de adquirir em seu nome bens destinados à ré, a qual, por sua vez, responsabilizara-se pelo pagamento das prestações respectivas, o que deixou de fazer. As dificuldades financeiras do devedor não o isentam do pagamento da dívida na forma avençada. Seus deveres são idênticos aos de qualquer outro devedor, que se somam ainda à obrigação moral assumida perante aquele que lhe emprestou o nome. Danos morais in re ipsa. Manutenção da soma reparatória arbitrada na sentença, que não é exacerbada e considera as circunstâncias do caso e a situação financeira das partes. Improvimento do apelo.... (Continua)