Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Telefonia. Br turbo. Serviço não contratado. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores. Influência. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de serviços e reparação de danos morais. Legitimidade. Cerceamento de defesa.

«Legitimidade passiva da Brasil Telecom reconhecida porque a BR Turbo faz parte do mesmo grupo empresarial. Incidência da teoria da aparência. Sendo a inversão do ônus da prova uma decorrência das próprias normas que regulamentam o serviço de telefonia, não há se falar em cerceamento de defesa por conta da inversão determinada pela magistrado a quo. Não provada a contratação do serviço da empresa de telefonia, o julgamento de procedência da ação indenizatória era medida que se impunha. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum reduzido. Afastadas as preliminares. Apelação provida em parte. Decisão unânime.... (Continua)