Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Crime contra o patrimônio. Denúncia rejeitada. Decisão mantida. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

«A justa causa é uma importante condição da ação processual penal, sendo identificada como uma causa jurídica e fática que legitima e justifica a acusação, bem como a própria intervenção penal, servindo como garantia contra o uso abusivo deste direito. Esta condição ainda, se relaciona com dois fatores: a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e o controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal, na qual o Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas a bens jurídicos, mas tão-somente aquelas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes. ... (Continua)