Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Dano material incomprovado. Protesto de título. Causa subjacente inexistente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Protesto por indicação de duplicata. Aceite do sacado. Não comprovação da retenção do título. Protesto indevido. 1. Responsabilidade civil.

«Na casuística, a parte demanda não logrou êxito em comprovar a retenção do título pelo sacado quando enviado para aceite, de maneira que se afigura indevido, no presente caso, o protesto por indicação de duplicata. Por conseguinte, reconhecido o caráter ilícito da conduta da parte ré, faz-se presente o dever de indenizar.... (Continua)