Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Assalto. Pedágio. Parada obrigatória. Falta de segurança. Concessionária. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Posto de pedágio. Parada obrigatória. Crime de roubo envolvendo consumidor que estava no local. Dever de segurança não observado. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório mantido. Correção monetária. Fixação da indenização. Juros de mora. Evento danoso.

«I. Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo no posto de pedágio, parada obrigatória na qual não havia policiamento ostensivo. Presença de seguranças que poderia ter desestimulado a ação dos meliantes ou lhe reduzido os efeitos. Fato ocorrido durante a madrugada e em local visado a tal tipo de crime, em vista dos grandes valores monetários que lá circulam, não havendo falar, portanto, em fato inevitável ou imprevisível. Risco da atividade. II. Configurada omissiva a conduta da ré quanto ao dever de segurança do consumidor. Aplicação dos artigos 14, §1º, II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e, portanto, o ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. III. Mantido o valor fixado para recompor os danos morais. Observância ao caráter coercitivo e pedagógico da reparação, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, ao fato de ter a concessionária do serviço prestado socorro ao autor e seus companheiros, também vítimas da ação dos criminosos. Dano moral que não pode ser tabelado e deve se ajustar às circunstâncias do caso concreto. IV. Mantida a fixação da correção monetária a partir da sentença, quando foi fixada a indenização, e modificado o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Incidência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor.... (Continua)