Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Temas não suscitados no recurso de apelação. Inovação recursal. Inviabilidade. 2. Condenação por litigância de má-fé. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As teses de ofensa aos arts. 17, 18, 333, I, 267, VI, do Código de Processo Civil, e Lei 6.404/1976, art. 100 e Lei 6.404/1976, art. 105, não foram arguídas no momento apropriado, tendo sido suscitadas apenas na petição dos aclaratórios, situação de evidente inovação recursal, o que não se admite. Desse modo, não há falar em vício no aresto local, pois às questões aduzidas no recurso de apelação já havia o colegiado dado resposta efetiva e suficiente. Assim, o acórdão não estava a exigir complementação. Inviável, portanto, reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)