Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Direito militar. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. (2) agregação militar. Deserção. Ausência das condições de procedibilidade da ação penal militar. Ilegalidade não evidenciada. (3) processo militar. Deserção. Nulidade processual. Ausência de auto de prisão em flagrante. Substituição por termo de deserção. Possibilidade. (4) recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

«1. Não se conhece da matéria relativa à ausência de justa causa por atipicidade da conduta se não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado a questão, denotando falha na instrução do feito. ... (Continua)