Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a análise das violações dos arts. 121, 127, II, § 1º, ambos do CTN, art. 4º da LEF, Decreto 16.099/1994, art. 7º, II, relativas ao fato de os veículos - objeto da cobrança de IPVA - terem sido transferidos a terceiros, implicaria reexame de provas, o que é defeso a este Tribunal, diante do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)