Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema Bacen Jud - Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Ausência de violação do CPC/1973, art. 555. fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Análise de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)