Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.

«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. Precedentes. ... (Continua)