Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Nulidade. Pedido de realização de diligências. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de cerceamento de defesa. Decadência. Decisão com trânsito em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de inexistência de condição de procedibilidade da ação penal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Irrelevância jurídico-penal. Presunção absoluta de violência. Precedentes. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)