Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Rescisão indireta. Empregado demitido por justa causa após à propositura da ação. Aditamento da inicial. Necessidade.

«Comprovada a dispensa por justa causa do trabalhador, após o ajuizamento de ação trabalhista com o pedido de rescisão indireta, cabe ao reclamante, tão logo ciente da aplicação da penalidade, informar ao Juízo de origem acerca do ocorrido e formular pedido específico para que a justa causa seja afastada, aditando a petição inicial, para ampliar os limites da lide e possibilitar a completa instrução processual acerca do tema, bem como a formulação de defesa pela ré. Eventual decisão analisando o mérito do cabimento da penalidade de justa causa aplicada pelo empregador, sem o referido aditamento, violaria os limites da demanda, segundo o que determina os artigos 128 e 460, do CPC/1973, configurando decisão «extra petita.... (Continua)