Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Consignação em pagamento. Requisito. Ação de consignação em pagamento. Requisitos.

«O objeto da ação de consignação em pagamento é desonerar o empregador quanto à dívida ou quanto à entrega de coisa que entende devida, conforme preceituam os artigos 334 a 345 do Código Civil c/c 890 a 900 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o CPC/1973, art. 893, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do CLT, art. 769, não impõe, como requisito especial para o ajuizamento da Ação Consignatória, a comprovação, inequívoca e imediata, da recusa injustificada, máxime diante do disposto no CPC/1973, art. 896, no sentido de que o réu poderá alegar na contestação que, de fato, «não houve recusa ou mora em receber a quantia devida. Sendo assim, descabe falar em extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente.... (Continua)