Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Violação pelo tribunal de origem do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suficiência de provas quanto aos avisos regulamentares de cobrança como pré-requisito para a promoção da execução extrajudicial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento (CPC, art. 557, «caput). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao CPC/1973, art. 535, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)