Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contratos bancários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 517. Ausência de pertinência temática com as questões debatidas nos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)