Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V). Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da ligação dos recorrentes com a sociedade empresária em que ocorrido o delito. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.

«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)