Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) denúncia. Carência de justa causa. Não ocorrência. (2) prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Não-localização. Fundamento inapropriado. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. A inauguração da instância pressupõe a existência de suporte empírico mínimo, cristalizando a justa causa para a ação penal. Do exame da peça vestibular acusatória, verifica-se que ela se lastreou basicamente nos termos do inquérito policial. Em diversas passagens da incoativa, o membro do Ministério Público cuidou de fazer menção às páginas do procedimento inquisitorial que suportaram suas considerações. Longe de ser inepta, formal ou materialmente, a denúncia enunciou os comportamentos de tráfico de drogas e respectiva associação. Conquanto na posse do recorrente tenha sido apreendido entorpecente, o Ministério Público expressamente a tal peculiaridade se remeteu para demonstrar qual teria sido a sua participação no concerto de forças para a eclosão da afetação do bem jurídico telado. Foi esclarecido, não obstante, que em sua residência teriam sido encontrados objetos tipicamente empregados para a preparação da droga para comercialização. Assim, o Parquet não atuou de modo a quebrantar os seus deveres funcionais, relativamente à proposta de responsabilização criminal. O liame do recorrente com os demais corréus, sua contribuição causal e o seu suporte probatório, encontram-se suficientemente espelhados na persecução penal. Tamanha era a relevância penal da conduta do recorrente e seus supostos comparsas que ocorreu a comunicação anônima do comércio volante malsão, que era realizado de dentro de um veículo automotor. O Tribunal de origem, aliás, sublinhou que a alegação não prosperaria, visto que a prova da materialidade e os indícios de autoria despontam do termo de exibição e apreensão (fls. 25-26, dos autos em apenso) boletim de ocorrência (fls. 34-35, dos autos em apenso), comunicação de ocorrência policial (fls. 36-42, dos autos em apenso) bem como das declarações colhidas em sede administrativa. ... (Continua)