Jurisprudência Selecionada

1 - STF «habeas corpus. Suposta prática do crime de estelionato qualificado atribuída a servidor público, que ostenta a condição de diplomata. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Autonomia da esfera penal e da instância administrativa. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A ação de «habeas corpus, quando ausente situação de certeza objetiva em torno dos fatos, mostra-se remédio processual inadequado, tornando inviável, por isso mesmo, que, nesse processo de perfil eminentemente documental, (a) promova-se a análise da prova penal, (b) efetue-se o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) reaprecie-se matéria de fato e (d) proceda-se à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)