Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. IPTU. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação declaratória. CPC/1973, art. 168, II.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 219, a prescrição da ação de repetição de indébito interrompe-se com a citação válida em ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a inconstitucionalidade de IPTU. ... ()
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