Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Acórdão fundado nos elementos fáticos-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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