Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no princípio da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I). Enfoque constitucional da matéria. Discussão acerca da força probante dos documentos presentes nos autos. Questão atrelada ao reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)