Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c 14, II. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o v. acórdão objurgado foi publicado em 8/5/2014 e o presente recurso foi interposto apenas em 19/5/2014, quando já expirado, portanto, o prazo legal para sua interposição. ... (Continua)