Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar do exército. Anulação de incorporação. Reintegração. Estabilidade no serviço militar. Decênio. Aquisição. Contagem de tempo de serviço prestado por força de decisão judicial. Limitação dos efeitos da reintegração. Coisa julgada. Verificação dos elementos configuradores entre ações. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. A pretendida inversão do julgado, de modo a reconhecer a alegada violação ao Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)