Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente. Mero inadimplemento da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 430/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem decidiu a lide sob o fundamento de que o mero inadimplemento do tributo, pela empresa, não é suficiente para configurar a responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Todavia, afirma o recorrente que se trata de redirecionamento da Execução Fiscal, pela ocorrência da dissolução irregular da empresa. ... (Continua)