Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remuneração. Diferenças relativas ao pagamento da gratificação natalina. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)