Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falência. Impugnação de avaliação judicial. Inexistência de vício que macule o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado. Violação do CPC/1973, art. 683, I e III. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso negado.

«1. No que tange à violação do CPC/1973, art. 683, I e III, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, notadamente, diante da afirmação do Tribunal a quo de que o laudo realizado pelo avaliador judicial não apresenta vício capaz de torná-lo ineficaz. ... (Continua)