Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e penal. Associação criminosa. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Incompetência ratione loci. Falta de recurso da defesa contra o julgamento da exceção. Preclusão.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)