Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor da causa. CPC/1973, art. 259. Conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante farta jurisprudência desta Corte, o valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao valor do direito pleiteado, ou seja, ao conteúdo econômico da demanda. ... ()
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