Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Cédula de crédito rural. Arts. 330, 332 e 614, II, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)