Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da segurada.

«1. Alegado cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I, parte final,) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)