Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Efeito repristinatório do ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada sob as questões essenciais para a solução da demanda. ... (Continua)