Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Honorários. Vencida a Fazenda Pública. Não se aplica necessariamente o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Apreciação equitativa do juiz. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)