Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Nome da autora inscrito nos órgãos de proteção de crédito. Dívidas oriundas de contratos cuja celebração foi impugnada. Réu que comprovou de maneira eficaz a celebração e licitude dos contratos. Tardia admissão da celebração de um dos contratos. Ausência de verossimilhança na alegação de fraude. Existência de registros anteriores nos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). Litigância de má-fé da autora (CPC, art. 17, II). Aplicação de multa. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido, com imposição de sanção.