Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.