Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondências de cobranças de dívida inexigível ao apelante. Inexistência de ofensa à honra objetiva ante a não inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Recebimento de ligações e correspondências informando a pendência de dívida inexistente, além de não provado não caracteriza dano moral. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Incabível a repetição do indébito, pois não ficou provada a realização dos pagamentos pelo autor. Deveria ter juntado os comprovantes de pagamentos que aduz ter feito, por indevidamente cobrado, porém não o fez. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.