Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusando operadora de saúde cobertura contratual relativa a atendimento hospitalar de urgência a beneficiária, em nosocômio conveniado, sob o argumento de que na hipótese o prazo de carência é limitado até às primeiras doze horas do atendimento, inarredável violação aos direitos do consumidor. Incidência dos artigos 12, V, «c e 35-C, I, da Lei 9656/1998 e da Súmula 103/TJSP. Preservação do direito fundamental à saúde consolidado na Constituição Federal que se impõe. Indenização de rigor. Recurso da operadora não provido.