Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Afirmações proferidas em propaganda política gratuita. Fatos relativos a investigações em curso, noticiadas por meios de imprensa. Exercício do direito de crítica, próprio do debate político e eleitoral. Ausência de caracterização do claro intuito difamatório das empresas autoras. Necessidade do elemento subjetivo para caracterizar a reparabilidade do dano moral. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.