Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação ajuizada contra operadora de plano de saúde, buscando a cobertura de exame diagnóstico, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo. Descabimento. Inaplicável, no caso concreto, a cláusula de cobertura parcial temporária em face da consumidora. Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Incidência da Súmula 105 deste Tribunal. Dano moral evidenciado. Indenização fixada com moderação, em três mil reais. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.