Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, pela ausência de repasse do valor pelo banco recebedor. Responsabilidade do fornecedor que credenciou aquela instituição financeira para receber e dar quitação. Comprovação do registro do inadimplemento de parcela paga antes do vencimento. Apontamento indevido. Conduta abusiva da instituição financeira ré. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado que comporta majoração, para melhor atender aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor provido em parte para este fim, desprovido o recurso do réu.