Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Competindo aos administradores de condomínio praticar atos necessários à defesa dos interesses comuns, cumprindo e fazendo cumprir a convenção estabulada, verificado desrespeito ao regulamento interno por parte de condômino, que provoca tumultos, inexiste prática de abusividade por parte daqueles ao imporem advertências ao faltoso, mas ao contrário, verdadeiro exercício regular de direito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.