Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento de fatura de cartão, cujo valor foi destinado a cartão diverso ainda bloqueado, ambos de titularidade do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Ocorrência. Responsabilidade do Banco pelo fato do produto e do serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Aplicação da teoria do risco profissional de quem exerce atividade bancária. Bloqueio indevido do cartão o qual deveria ter sido destinado o pagamento, constituindo impeditivo de compra. Dano moral caracterizado. Comprovação, pelo demandante, do pagamento em duplicidade. Reconhecido o dever de indenizar do Banco réu. Recurso não provido nesta parte.