Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel alienado judicialmente. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação apurado em hasta pública. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)