Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Distribuição de lucros ou dividendos de período-base não encerrado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º. Disponibilidade econômica e jurídica da renda. Atualização monetária da base de cálculo do imposto. Arts. 43, I e 97, § 2º, do CTN. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte (REsp 1.252.325/SP, de minha relatoria, DJe 13/08/2013) já se manifestou no sentido de que a distribuição antecipada de lucros é uma faculdade da sociedade, um verdadeiro exercício da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, enquadrando-se perfeitamente no CTN, art. 43, I, devendo ser objeto de correção monetária, por determinação do Decreto-lei 2.341/1987, art. 6º, que encontra amparo também no CTN, art. 97, § 2º: «Não constitui majoração de tributo, [...], a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. ... (Continua)