Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Flagrante preparado. Revisão de provas. Não ocorrência de nulidade. Dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31/12/2009.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)