Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição ou reforço requeridos pelo credor. Lei 6.830/1980, art. 15, II c/c CPC/1973, art. 656, I. Possibilidade.

«1. O exequente tem direito ao reforço ou à substituição da penhora em qualquer fase do processo (art. 15, da LEF) para fazê-la obedecer à ordem legal estabelecida no CPC/1973, art. 11, da LEF ou artigos 655 e 656, irrelevante se foi anteriormente aceita, pois se trata de hipótese de substituição legalmente estabelecida. ... (Continua)