Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Furto de energia elétrica. Ressarcimento do valor devido antes do recebimento da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.

«I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do Paciente. ... (Continua)